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REGULAMENTA A LEI Nº 8.159, DE 19 DE JULHO DE 2005, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO, AO ABUSO E ÀS VIOLÊNCIAS SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
Publicado(a) em: 13 de abril de 2006
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