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Decreto n° 8.399 de 2006


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Ementa

REGULAMENTA A LEI Nº 8.159, DE 19 DE JULHO DE 2005, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO, AO ABUSO E ÀS VIOLÊNCIAS SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Regulamenta

Publicado(a) em: 13 de abril de 2006

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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