Ementa

REVOGA O DECRETO Nº 6.341 DE 30 DE AGOSTO DE 1.999, QUE ‘RETIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 6.312, DE 15 DE JULHO DE 1999, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, FAIXAS DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NA RUA SALVADOR DE OLIVEIRA’