Decreto n° 8.527 de 2006

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Ementa

DISPÕE SOBRE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 28 de julho de 2006

Decreto n° 8.527 de 2006

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