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REVOGA O DECRETO Nº 8.107 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, ÁREA DE TERRAS SITUADA NO LOCAL DENOMINADO SERROTE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Publicado(a) em: 19 de setembro de 2006
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