Decreto n° 8.771 de 2007

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MULTA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 12 DE JANEIRO DE 2007

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 23 de março de 2007

Decreto n° 8.771 de 2007

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