Ementa

DECLARA VAGO O CARGO DE FISCAL - CLASSE 20 OCUPADO PELO SERVIDOR EVANDRO MEDINA FERREIRA, MATRÍCULA 2560, TENDO EM VISTA SUA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E AUTORIZAR A COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DE SEUS PROVENTOS INTEGRAIS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.629, DE 04 DE JANEIRO DE 1985, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E 7.584, DE 27 DE MARÇO DE 2002