Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA CORRESPONDÊNCIA APRESENTADA PELA EMPRESA CENTRO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR – POÇOS DE CALDAS (CEITEC-PC), COMUNICANDO QUE NÃO MAIS SE FAZ NECESSÁRIO O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PERMITIDO PELO MUNICÍPIO, RESOLVE REVOGAR, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 8.534, DE 03 DE AGOSTO DE 2006