Ementa

REVOGA O DECRETO Nº 8.662, DE 16, DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, PARA IMPLANTAÇÃO NA ZONA OESTE DO MINI-TERMINAL DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS