Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 8.963 DE 11/10/2007, QUE ‘DISCIPLINA O NOVO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, ALTERADO PELO DECRETO Nº 9.142/08, DE 29/02/2008