Ementa

EXONERA O DR. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA DO CARGO, EM COMISSÃO, DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E NOMEÁ-LO PARA EXERCER O CARGO, EM COMISSÃO, DE COORDENADOR GERAL DO PROCON, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.651, DE 26 DE JULHO DE 1994, COM OS SUBSÍDIOS ESTABELECIDOS EM LEI