Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.368, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ‘ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS PARA 2009, VISANDO AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS