Ementa

FIXA PREÇO PÚBLICO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS, CONFORME DISPÕE O ART. 16, §3º E 4º DO DECRETO Nº 8.963 DE 11/10/2007, COM ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO Nº 9.488 de 04/03/2009, QUE DISCIPLINA O NOVO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, DEFINE FORMA, PRAZO E DECLARAÇÕES DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS