Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 9.563, DE 26 DE JUNHO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.177, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS