Ementa

ALTERA O DECRETO Nº 9.555, DE 17 DE JUNHO DE 2009, QUE ‘ALTERA, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E CONSOLIDA OS REGULAMENTOS QUE DISPÕEM SOBRE O CONTRIBUINTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS