Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 9.622, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO JARDIM KENNEDY, EM ÁREA DECLARADA DE GRANDE RISCO DE INUNDAÇÃO, CONFORME DECRETO Nº 8.320/06