Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.961, DE 14 DE AGOSTO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº. 8.668, DE 29 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE ESCOLAR E DE GRATUIDADE NO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS