Ementa

DECLARA ACATADO O VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 206-G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 30.12.2014, QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS".