Ementa

VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO AO § 1º DO ART. 1º, ART. 2º, ART. 4º, ART. 13 E ART. 14 DA LEI Nº 9.027/2015, QUE "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OPERAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, DENOMINADO ZONA AZUL, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, A CONCEDER A SUA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ONEROSAS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".