Ementa

VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO AOS INCISOS II E IV DO ART. 3º E ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 9.073/2015, QUE "CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO E ESTÍMULO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, ATRAVÉS DA CAMPANHA "NOTA FISCAL PREMIADA - IPTU/ISS PREMIADOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.