Ementa

VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO AO PARÁGRAFO § 1º DO ART. 1º; § 1º DO ART. 6º; ART. 13 E SEUS §§ 1º E 2º; ART. 14; ART. 15 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2015, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE OS CONSELHOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS