Ementa

DECLARA ACATADO O VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO AO ART. 3º, § 3º DA LEI Nº 9.092/2015 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA EMPRESA GROOVY PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A."