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Decreto Legislativo n° 866 de 2016


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Ementa

DECLARA REJEITADO O VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO AO ART. 7º DA LEI Nº 9.095/2015, QUE "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Relaciona-se

Publicado(a) em: 10 de março de 2016

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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