Ementa

DECLARA REJEITADO O VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO AO ART. 71 E ITEM 30 DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 30.07.2017, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".