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DECLARA ACATADO O VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO AOS INCISOS III, IV E XI DO ARTIGO 3º E INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.191, DE 16/09/2017, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS MATERIAIS E FISCAIS EM FAVOR DA EMPRESA ESTRELLA DE GALICIA IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇA POÇOS.