Ementa

SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO Nº 12.372, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 11.887, QUE "FIXA PREÇO PÚBLICO PARA A COBRANÇA DE INGRESSOS PARA UTILIZAÇÃO DO TELEFÉRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E O ART. 3º DO DECRETO EXECUTIVO Nº 11.867, DE 12 DE ABRIL DE 2016".