Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS’, DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS