Ementa

“ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.488, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”