Ementa

ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2006, QUE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.488, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"