Ementa

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, CRIA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA REGULAMENTAR O PASSEIO COM CÃES MORDEDORES E BRAVIOS.”