Ementa

“ALTERA ITEM DO ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 68, DE 22 DE JUNHO DE 2006, QUE ALTERA E CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 17 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CELETISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SANCIONADA E PROMULGADA PELO PREFEITO EM 16/07/19 COM VETO AO ART. 2º. VETO NÃO APRECIADO. PROMULGADA PELA CÂMARA E PUBLICADA EM 06/09/19