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Prefeitura de Poços de Caldas
ACRESCENTA A SEÇÃO I-A, N O CAPÍTULO II, DO TÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR N. 141 DE 2012, PARA TRATAR DA OCORRÊNCIA DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado(a) em: 21 de dezembro de 2021
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