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ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, PARA DISPOR DO CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NA LEI N. 9.187, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado(a) em: 31 de maio de 2022
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