Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.141, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 PARA DISPOR SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO PREVENTIVO NAS CRIANÇAS, AOS 4 E AOS 15 MESES DE VIDA, PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DIVERSAS DOENÇAS COMO O RETINOBLASTOMA E EXAME DE FUNDO DE OLHO NAS CRIANÇAS MENORES DE 3 ANOS, MATRICULADAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.