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Lei Complementar n° 232 de 2022


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Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.141, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO, EM CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO, DE DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Altera

Publicado(a) em: 05 de dezembro de 2022

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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