Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2O DA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 20 DE JULHO DE 2001, QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS