Ementa

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, PARA ASSEGURAR ÀS MULHERES O DIREITO A TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, SENDO OBRIGATÓRIO EM CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.