Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.