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Lei Complementar n° 257 de 2024


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Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE GERADOR DE ENERGIA PORTÁTIL A TODAS AS PESSOAS QUE NECESSITAM DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSERVAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM REFRIGERADOR OU QUE DEPENDAM DE APARELHO LIGADO À ENERGIA ELÉTRICA.
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Relaciona-se

Publicado(a) em: 28 de junho de 2024

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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