Lei Complementar n° 258 de 2024

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E NO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 26 de agosto de 2024

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