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Lei Complementar n° 261 de 2024


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Ementa

"INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, CRIA O CENTRO DE ZOONOSES - CCZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER SANÇÃO À PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM LOCAIS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO."
Atos decorrentes:
São alterados, regulamentados, relacionados ou revogados por este.
Altera

Publicado(a) em: 27 de novembro de 2024

Telefone

(35) 3697-5000

Endereço

Av. Mansur Frayha, n° 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP: 37704-722

Funcionamento

09:00 às 17:00h de seg. a sex.

Órgão Responsável

Secretaria Municipal de Transparência e Comunicação Social

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