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"INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, CRIA O CENTRO DE ZOONOSES - CCZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER SANÇÃO À PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM LOCAIS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO."
Publicado(a) em: 27 de novembro de 2024
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