LEI Nº 10.060, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera dispositivos da Lei n. 8.540, de 22 de junho de 2009, que altera e consolida a legislação municipal relativa ao Programa de Incentivo ao Estágio Subvencionado no âmbito da Administração Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo Ney de Castro Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei n. 8.540, de 22 de junho de 2009, que altera e consolida a legislação municipal relativa ao Programa de Incentivo ao Estágio Subvencionado no âmbito da Administração Municipal.

Art. 2º A Lei nº 8.540 de 2009, que altera e consolida a legislação municipal relativa ao Programa de Incentivo ao Estágio Subvencionado no âmbito da Administração Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“.................................................................

Art. 6º........................................................

§ 1º Independentemente de outros direitos previstos em Leis Federais e Estaduais, fica assegurado ao estagiário que cumprir a jornada de atividade de 5 (cinco) horas diárias, em estágio extracurricular, recebimento de bolsa de estágio mensal, no valor equivalente a:

I - R$ 1.000,00 (um mil reais) para estudantes de estabelecimentos de ensino superior;

II – R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para os demais estudantes.

§ 2º A jornada poderá ser aumentada para até 6 (seis) horas diárias ou reduzida para até 1 (uma) hora diária, a critério da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, com o correspondente aumento ou redução da bolsa.

§ 3º Fica assegurada, a partir do exercício de 2027, a atualização do valor da bolsa de estágio no mesmo percentual e data em que ocorrer a Revisão Geral da remuneração dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal.

§ 4º Fica vedado o pagamento de bolsa de estágio ou qualquer outro pagamento aos alunos em estágio curricular.

.................................................................…”. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 19 de dezembro de 2025.

PAULO NEY DE CASTRO JÚNIOR

Prefeito Municipal