LEI Nº 10.124, DE 22 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre transparência no holerite dos servidores públicos municipais quanto à diferenciação entre os valores que compõem o salário-base e as promoções e progressões.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo Ney de Castro Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre transparência no holerite dos servidores públicos municipais quanto à diferenciação entre os valores que compõem o salário-base e as promoções e progressões.

Art. 2° O Município fica obrigado a discriminar, no holerite de seus servidores, os valores provenientes do salário-base e aqueles provenientes de promoções e progressões de salário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 22 de maio de 2026.

PAULO NEY DE CASTRO JÚNIOR

Prefeito Municipal