LEI Nº 10.160, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública no Município de Poços de Caldas e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo Ney de Castro Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública no Município de Poços de Caldas e dá outras providências.

Art. 2º Todos os imóveis locados pela Administração Pública, direta e indireta, deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, durante todo o período de sua vigência, em local visível do imóvel, constando obrigatoriamente:

I - data da locação;

II - valor da locação;

III - tempo de duração do contrato de locação;

IV - QR Code para acesso integral ao contrato de locação, respeitados os limites da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD) e Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

V - número do contrato;

VI - ordenador de despesa.

Parágrafo único. O custeio, a confecção, a instalação e a manutenção da placa informativa serão de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal, que deverá assegurar a publicidade das informações relativas aos tratados de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública, bem como as especificações técnicas definidas em regulamento.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo a padronização das placas informativas de que trata o art. 2º, especificando modelo, dimensões, cor, material e demais características necessárias à sua uniformização.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 2 de setembro de 2026.

PAULO NEY DE CASTRO JÚNIOR

Prefeito Municipal