LEI Nº 10.173, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Lei nº 9.166, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Poços de Caldas, para dispor sobre a proibição de abandono de animais em vias públicas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo Ney de Castro Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.166, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Poços de Caldas, para dispor sobre a proibição de abandono de animais em vias públicas.

Art. 2° O Art. 222 da Lei nº 9.166 de 2016 passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

“…………………………..

Art. 222.....……………...

………........……………...

XI – abandonar animais de qualquer espécie, domésticos ou domesticados, em vias e logradouros públicos.

………………..................”. (NR)

Art. 3º O Anexo Único da Lei n. 9.166 de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“.......................................

....………………………...”. (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 14 de outubro de 2026.

PAULO NEY DE CASTRO JÚNIOR

Prefeito Municipal