LEI N. 9.385 DE 4 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e suas transmissões ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de Poços de Caldas.

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 81, § 8º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Poços de Caldas serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo, por meio da internet, no respectivos portais da transparência.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e os processos de inexigibilidade e dispensa de licitação.

Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada.

Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Poços de Caldas, 4 de maio de 2020.

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA

Presidente