LEI N. 9.668/2023

Inclui dispositivo na Lei n. 9.166, de 28 de dezembro de 2016, que Institui o Código de Posturas Municipais de Poços de Caldas e dá outras providências, para autorizar o sepultamento de animais domésticos em jazigos localizados nos cemitérios públicos e privados do Município de Poços de Caldas e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 81, §8º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

                             Art. 1º Esta Lei inclui dispositivo na Lei n. 9.166, de 28 de dezembro de 2016, que Institui o Código de Posturas Municipais de Poços de Caldas e dá outras providências, para autorizar o sepultamento de animais domésticos em jazigos localizados nos cemitérios públicos e privados do Município de Poços de Caldas.

                             Art. 2º A Lei n. 9.166, de 2016, passa a vigorar acrescida do artigo 246-A:                “………………………….                 Art. 246-A. Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em jazigos localizados nos cemitérios públicos e privados do Município de Poços de Caldas, desde que observado o disposto neste                                 Título e demais normas relativas aos cemitérios municipais.

                 § 1º O sepultamento de animais nos cemitérios estipulados neste artigo destina-se prioritariamente a cães e gatos de estimação da família do concessionário do jazigo.

                 § 2º Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer regramento próprio para o sepultamento de animais domésticos, jazigos e gavetas ou carneiras, observado o disposto                                   neste Título e demais normas relativas aos cemitérios municipais.                  …………………………..”.(NR)

                              Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário.

                              Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Poços de Caldas, 09 de janeiro de 2023.