Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL — IFA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.