Ementa

Altera a Lei ng 9.889, de 20 de agosto de 2024 e a Lei n° 9.997, de 10 de julho de 2025, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para os exercícios de 2025 e 2026, para dispor sobre as exceções 5 vedação de inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções econômicas ou transferências de capital para entidades privadas de fins lucrativos.