Lei Ordinária n° 1.142 de 1964

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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Ementa

CRIA A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E REVOGA O ATO MUNICIPAL N° 45, DE 08 DE MARÇO DE 1934.

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 14 de agosto de 1964

Lei Ordinária n° 1.142 de 1964

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