Lei Ordinária n° 151 de 1951

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Última atualização: 18/03/2026 11:51

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DISPÕE SOBRE A CONDUTA DOS REPRESENTATES DE HOTEIS, PENSÕES E SIMILARES NOS PONTOS DE CHEGADA DE TRENS, ÔNIBUS E AUTO-EXPRESSOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Nota. Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Atenção. Ainda não foram registrados todos os vínculos existentes entre os atos municipais, portanto, em caso de dúvida quanto à vigoração do mesmo, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo.

Publicado(a) em: 07 de maio de 1951

Lei Ordinária n° 151 de 1951

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